GABINETE DA 6ª RELATORIA
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6ª RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
1. Processo nº: 5685/2022
2. Classe/Assunto:
15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PEDIDO DE PRORROGAçãO DE PRAZO DE DILIGêNCIA REFERENTE AO PROCESSO Nº 4277/2021.3. Responsável(eis): CLEIZENIR DIVINA DOS SANTOS - CPF: 40009874291 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: CLEIZENIR DIVINA DOS SANTOS
6. DESPACHO Nº 1031/2022-RELT6
6.1. Defiro o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de justificativas e esclarecimentos, feito pela Sra. Cleizenir Divina dos Santos, Secretária Municipal de Educação, por mais 15 (quinze) dias úteis (Art. 219, NCPC)[1], contados a partir do dia subsequente ao término do prazo inicialmente estabelecido, na forma do art. 2º e seu parágrafo único, da Instrução Normativa do Tribunal de Contas (IN-TCE/TO) nº 13/2003.
6.2. Insta esclarecer que tal prazo não poderá ser novamente dilatado, conforme os termos da Resolução Normativa nº 2/2020-PLENO.
6.3. Destarte, encaminhe-se à Diligência na Coordenadoria do Cartório de Contas, para providências de mister.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 01 do mês de agosto de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 01/08/2022 às 16:16:51, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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